O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) manteve o parecer desfavorável às contas da Prefeitura de Ouroeste referentes ao ano de 2023. O Tribunal rejeitou um recurso apresentado pelo ex-prefeito Alex Garcia Sakata, que buscava esclarecer pontos da decisão anterior. A decisão foi tomada pela Segunda Câmara do TCE-SP, em sessão realizada em 2 de junho de 2026.
Entre os problemas apontados pelo Tribunal estão questões relacionadas ao concurso público realizado pelo município, como o não recolhimento das taxas de inscrição. Também foi apontada a falta do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) em unidades de ensino e saúde. O TCE-SP ainda determinou que sejam acompanhadas medidas relacionadas à Gratificação por Regime Especial de Trabalho e que seja elaborado um novo laudo para justificar o pagamento de adicional de insalubridade.
Com a decisão, continua valendo o parecer desfavorável do TCE-SP. Isso, porém, não significa uma condenação automática do ex-prefeito. As contas de 2023 ainda serão analisadas pela Câmara Municipal de Ouroeste, que terá a responsabilidade de votar o parecer do Tribunal. De acordo com a Constituição Federal, cabe à Câmara fazer o julgamento das contas do prefeito, com o auxílio técnico do Tribunal de Contas. Para rejeitar o parecer do TCE-SP, é necessário o voto de dois terços dos vereadores. Antes da votação, os parlamentares deverão analisar o parecer e os documentos que fazem parte da prestação de contas, seguindo também as regras do Regimento Interno da Câmara.
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Assim, a situação das contas de 2023 ainda não está definida. O parecer do TCE-SP é uma análise técnica sobre a gestão das contas públicas e não representa uma condenação criminal de Alex Garcia Sakata. A decisão final sobre as contas caberá à Câmara Municipal, após a tramitação do processo no Legislativo.
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