A Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Fernandópolis ingressou com Mandado de Segurança após não obter a pontuação necessária no Chamamento Público nº 01/SL/2026, realizado pela Prefeitura de Ouroeste para escolha da Organização Social (OS) responsável pela gestão do Hospital Municipal.
Em decisão inicial, a Vara Única da Comarca de Ouroeste determinou a regularização de questões formais do processo, sem analisar o mérito da ação ou apontar irregularidades no procedimento. Entre as determinações esteve a correção do cadastro da autoridade indicada no mandado de segurança, passando a constar o prefeito Sebastião Carlos Silva. Conforme esclarecido pela Administração Municipal, o prefeito já figurava como autoridade responsável desde o início da ação, indicado pela própria autora, e sua presença no processo ocorre por exigência legal, não representando acusação ou culpa.
A classificação dos participantes seguiu os critérios previstos no edital e a documentação apresentada. No caso da Santa Casa, a Administração informou que a documentação técnica exigida não teria sido apresentada de forma completa, sendo concedida oportunidade de saneamento por meio de diligência. Segundo análise da Comissão responsável, as pendências não foram integralmente atendidas, o que refletiu na pontuação da entidade, sem que houvesse desclassificação.
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O município informou que apresentará sua defesa quando for oficialmente intimado e que respeitará qualquer decisão judicial. Enquanto o processo segue seu trâmite regular, o Hospital Municipal continua funcionando normalmente, com gestão própria e todos os atendimentos mantidos à população.
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