O contrato firmado entre a Prefeitura de Ouroeste e a Organização Social Solution Gestão Pública, responsável pela administração do Hospital Municipal João Velloso em 2025, foi analisado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP). A decisão, proferida em 6 de julho, apontou falhas relacionadas aos procedimentos da contratação e fez recomendações para o aperfeiçoamento do processo, sem registrar irregularidades na execução dos serviços de saúde ou na continuidade do atendimento prestado à população.
Em apuração sobre o caso, o Jornal de Ouroeste verificou que os principais apontamentos do Tribunal se concentram na contratação emergencial e em aspectos documentais. Segundo a Prefeitura, a medida foi adotada para evitar a interrupção dos atendimentos em um momento de transição administrativa, marcado pela mudança de gestão municipal e também pela troca no comando da Secretaria Municipal de Saúde. O próprio acórdão registra ainda que o município já iniciou o Chamamento Público nº 014/SL/2026 para a contratação definitiva da Organização Social. Em relação ao primeiro termo aditivo, o relatório da Auditoria do TCESP informa que não realizou apontamentos, e sua irregularidade foi declarada apenas em razão do princípio da acessoriedade, pelo qual o aditivo acompanha a situação jurídica do contrato principal.
A apuração também mostrou que a prestação de contas da Organização Social ainda está pendente de análise pela Comissão Municipal de Fiscalização e Monitoramento, responsável por avaliar tecnicamente a execução da parceria, a correta aplicação dos recursos públicos e a eventual necessidade de glosas. Assim, essa etapa de fiscalização ainda não foi concluída pelo próprio município.
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A Prefeitura informou que cumprirá as recomendações expedidas pelo Tribunal e promoverá os ajustes administrativos necessários. O município também reafirmou que a contratação garantiu a continuidade de um serviço público essencial, mantendo o atendimento à população durante todo o período de vigência do contrato.
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